COMBATE ÀS FAKE NEWS
Ministro Paulo Pimenta defende criação de Lei que garante liberdade e transparência na Internet
Criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet deve ser votada na próxima semana
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), por 238 votos a 192, o pedido de urgência para análise do PL das fake news. A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Após acordo anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), os líderes decidiram votar urgência e a análise do mérito na próxima semana. A medida foi articulada para que o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), possa negociar as mudanças propostas pelos partidos.
Durante a sessão da última terça-feira (25), deputados contrários à proposta negaram o acordo. Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica se posicionaram contra a votação da urgência. Arthur Lira, no entanto, manteve a votação sob o argumento de que a inclusão do texto na pauta era sua "prerrogativa regimental".
O ministro da Comunicação Social, Paulo Pimenta, defendeu a criação da lei em vídeo divulgado nas redes sociais.
PL 2630 JÁSe existem leis na vida real, precisam existir leis na internet. Por que deputados e deputadas estão se mobilizando para que não haja nenhum tipo de regulação das plataformas? Precisamos aprovar o PL com urgência. É pela vida das crianças e por uma sociedade de paz. pic.twitter.com/PC6Vhcjy16
— Paulo Pimenta (@Pimenta13Br) April 25, 2023
RESPONSABILIZAÇÃO
Em meio a muita polêmica, o PL das fake news aguarda a votação dos deputados desde junho de 2020, quando foi aprovado pelo Senado. Na ocasião, o texto seguiu para Câmara, onde mudou quase completamente. No ano passado, parlamentares rejeitaram a votação em regime de urgência por apenas oito votos e voltou ao estágio em que precisa transitar por comissões ou grupo de trabalho específico..
O projeto de lei prevê a transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo quanto à responsabilidade dos provedores no combate à desinformação. A proposta também determina o aumento da transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público.
O texto estabelece prisão de um a três anos e multa para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.