Nova lei vai ajudar quem está com dívidas; saiba como

A Lei do Superendividamento, como já está conhecida, vai ajudar consumidores a pagarem as dívidas e sair do atoleiro. A lei que foi promulgada este mês, trouxe algumas mudanças no Código de Defesa do Consumidor. O objetivo da lei é ajudar os consumidores superendividados a pagarem suas dívidas sem prejudicar o mínimo existencial, isto é, a lei assegura o pagamento de dívidas sem interferir na rotina de contas do dia a dia dos endividados, garantindo uma vida mais transquila sem precisar cortar gastos com saúde, alimentação e educação.

O consumidor brasileiro deve ter uma parte dos rendimentos destinados ao pagamento das dívidas, mas essa quantia não pode ser tão elevada ao ponto de comprometer o mínimo existencial, direito constitucionalmente garantindo.

Outros países já possuem legislações nesse sentido como os EUA, por exemplo, lá a lei protege o endividado e chega a perdoar a dívida para poder voltar a comprar, o que ajuda a economia do país. Na França, cuja a lei serviu de embasamento para a lei brasileira, entende-se que o consumidor deve pagar a sua dívida, semprejudicar outras necessidades do devedor.

Com a nova lei, o consumidor pode pedir a justiça a repactuação de dívidas, e então conseguir audiência de conciliação, onde o endividado apresenta proposta e um plano de pagamento da dívida com prazo máximo de cinco anos.

A nova lei vai ajudar milhões de brasileiros que estão atualmente super endividados.

Se você está endividado, então está na hora de buscar a lei para resolver a vida financeira.