Os garimpeiros da lei

Os garimpeiros da lei - Reprodução


A noção de limites, leia-se a transgressão e o crime, está se tornando cada vez mais elástica, de tal maneira que setores da sociedade e do governo começam a brincar perigosamente com as regras legais e constitucionais, que organizam o próprio Estado brasileiro.


Comportamentos inadmissíveis, de repente, são considerados como passíveis de negociação, como se tudo pudesse ser questionado. Pior, leis nem deveriam ser obedecidas. Será que se pode ter segurança jurídica se a própria organização institucional estatal é posta em questão?

O garimpo. O caso talvez mais escandaloso foi o dos garimpeiros do Rio Madeira que, exercendo uma atividade claramente ilegal, alardearam que não iriam cumprir nenhuma lei, nem medo da força policial teriam. Em um primeiro momento, chegaram a dizer que suas “forças” ultrapassariam às da polícia. As fotos e imagens da obstrução que fizeram no rio bem mostram que agiam criminosamente, na esperança de que a sua impunidade estaria assegurada. Em um certo sentido, tinham “razão”, visto que o presidente Bolsonaro teria assegurado proteção aos garimpeiros e ao garimpo em geral, chegando a recebê-los no Palácio do Planalto. Um criminoso, piloto, vinculado ao narcotráfico, que trabalha para o garimpo, chegou a receber uma autorização de lavra. Os fiscais do Ibama tiveram suas prerrogativas de agir reduzidas. Logo, nada mais normal para estes infratores do que seguir o seu curso, assegurados que estariam que nada lhes aconteceria. Independentemente do fato de que o Estado brasileiro terminou por agir, em uma ação conjunta de forças policiais, militares e de fiscais, a questão que intriga é a de que estas pessoas pensam poder agir de uma forma impune, sem nenhuma observância de leis e disposições. Bastaria, para isto, uma negociação com autoridades que lhes seriam favoráveis. Será que o arcabouço jurídico do país pode ser objeto de negociação?

Orçamento secreto. Não muito diferente é a questão do “orçamento secreto” ou das ditas emendas de relator. Emendas que na escuridão de negociações não se tornariam públicas, propiciando que parlamentares utilizem estes recursos a seu bel prazer, sem nenhuma fiscalização e com os sobre-preços, por assim dizer, de praxe. Chama particularmente atenção o fato de que os autores das emendas querem esconder os seu nomes, afrontando os princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da impessoalidade.  Foram, inclusive, respaldados pelos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. Agora que o Supremo impediu esta prática, estes personagens políticos não pretendem cumprir uma decisão de nossa mais Alta Corte, elaborando uma “resolução” que conferiria uma suposta legalidade a essa prática. Ora, os que se apresentam como os representantes do povo não seguem uma determinação constitucional, votando às pressas um arremedo jurídico para dar respaldo à transgressão que cometeram. Querem, assim, como já disseram, negociar com o STF? Ou seja, estão propondo negociar a Constituição que deveriam representar e defender. É este o exemplo que pretendem apresentar ao país? São eles muito diferentes dos garimpeiros do rio Madeira?

Fura-teto. A PEC dos Precatórios, também dita Fura-Teto, é outro exemplo da não observância da lei e da Constituição. A lei do Teto foi aprovada no governo anterior precisamente para assegurar a Responsabilidade fiscal, central para a economia e as finanças do país. Sem uma gestão pública equilibrada, o país caminha para o baixo crescimento, senão recessão, desemprego, queda de salários e baixos investimentos. Ora, o governo aproveitou-se do 


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