Prefeitura de Rio Preto envia projeto de lei a Câmara para tentar manter funcionários comissionados

O projeto de lei enviado à Câmara Municipal nesta sexta-feira (13) adequa a estrutura funcional da Prefeitura ao disposto no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou inconstitucional parte dos cargos e funções gratificadas criadas por leis municipais. O texto foi finalizado dentro do prazo de modulação de 120 dias determinado pelo Órgão Especial do TJ.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional lei da Prefeitura de Rio Preto que criou cargos em comissão no Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae). A decisão foi publicada nesta quarta-feira (11) , atende pedido do Ministério Público que questionou a legalidade de cargos

O acórdão do TJ apontou falhas na descrição de cargos e funções, considerando as atribuições genéricas. Uma comissão criada pelo prefeito Edinho Araújo, composta por representantes das secretarias de Administração, Fazenda e Governo, e da Procuradoria Geral do Município, analisou o acórdão e fez um estudo detalhado para dar nova redação aos itens considerados inconstitucionais, adequando-os neste novo texto, e atribuindo exclusivamente aos cargos de direção, chefia e assessoramento os cargos providos em comissão e as funções de confiança, no anseio de atender o tema 1010 do STF (Supremo Tribunal Federal). 

A Comissão decidiu espelhar-se nas descrições de cargos e funções do próprio Tribunal de Justiça e do Ministério Público de São Paulo e no Manual de Organização do STJ (Supremo Tribunal Federal), que nunca foram contestadas judicialmente. Assim, chegou-se a um texto final seguro, que buscou corrigir todos os trechos contestados das leis municipais que vigiam até a decisão do TJ. “Entendemos que espelhando a descrição de cargos e funções no manual de organização do STJ, no próprio TJ e no MP teríamos maior segurança jurídica na elaboração do projeto de lei enviado à Câmara”, afirma o Procurador Geral do Município, Luís Roberto Thiesi. 

Na redação do projeto de lei, a Comissão priorizou as funções gratificadas de chefia, direção e assessoramento, que só podem ser ocupadas por funcionários de carreira. Essa prática já é comum nas gestões do prefeito Edinho Araújo, que já possui 21% dos cargos comissionados do município ocupados por funcionários concursados. No novo desenho administrativo, foram extintos oito cargos comissionados, e os remanescentes foram adequados à decisão do TJ.