Prefeitura de Rio Preto recorre ao STF decisão que declarou contrário aos cargos comissionados e gratificação de servidores

A Procuradoria Geral do Município de São José do Rio Preto vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou inconstitucionais cargos comissionados e gratificações de funcionários de carreira. A decisão foi tomada nesta terça-feira (22/02), após reunião do prefeito Edinho Araújo com secretários e o Procurador Geral do Município. 

Paralelamente, o prefeito criou uma comissão composta pelos secretários de Administração, Adilson Vedroni, Planejamento, Orlando Bolçone, Fazenda, Martinho Ravazzi, e o Procurador Geral do Município, Luís Roberto Thiesi, para propor a reorganização do quadro funcional do município, face à decisão judicial, cujo acórdão foi divulgado ontem. A decisão dá um prazo de 120 dias (a chamada modulação) para que a Prefeitura adeque os artigos considerados inconstitucionais.