QUEDA DE BRAÇO
Tribunal suspende lei que proíbe cobrança da tarifa de religação da água em Rio Preto
Prefeitura protocolou ja Justiça ação de inconstitucionalidade da referida lei
O Prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo, protocolou na Justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o Presidente da Câmara Municipal que pede a anulação da Lei Municipal nº 14.050, de 13 de dezembro de 2021, que proíbe a cobrança da taxa de religação de água naquela localidade quando a interrupção do fornecimento se der por atraso no pagamento. Segundo a Prefeitura, a norma não pode ser legislada pela Câmara porque fere a competência da União para legislar sobre diretrizes gerais de saneamento básico que dispõe sobre organização administrativa,
A justiça decidiu que a lei fica suspensa até o julgamento final da ação. O Tribunal de Justiça de SP pediu informações ao Presidente da Câmara que tem prazo de 30 dias para se manifestar.