29/08/2023 • 15:45:00
DEUTSCHE WELLE BRASIL
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (28/08) uma medida provisória conhecida como MP dos super-ricos, que prevê a cobrança de 15% a 22,5% sobre rendimentos de fundos exclusivos.
O texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para continuar em vigor. A seguir, confira as principais mudanças.
Quem será afetado
Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista. Eles exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção anual de até R$ 150 mil – justamente por isso são conhecidos como fundos dos super-ricos, de onde vem o nome da MP.
Segundo estimativas do governo federal, existem 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam mais de R$ 756 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.
Como vai funcionar a taxação
A MP prevê que esse grupo específico de pessoas seja taxado com uma alíquota de 15% a 22,5% de Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos uma vez a cada semestre, por meio do mecanismo chamado "come-cotas", a partir do ano que vem.
Atualmente, os fundos exclusivos pagam IR, mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva (quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto). Ou seja: até agora, para o dinheiro não sacado, não havia cobrança periódica.
Quem optar por iniciar a arrecadação já em 2023 terá uma alíquota especial de 10% sobre o estoque dos rendimentos, passando a pagar de 15% a 22,5% nos anos seguintes.
A previsão da área econômica é arrecadar com a tributação cerca de R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
Offshore e trusts
Além da MP dos fundos exclusivos, o governo federal anunciou o envio de um projeto de lei (PL) ao Congresso para tributar os chamados trust (relação jurídica em que o dono do patrimônio passa os seus bens para um terceiro administrar) e rendimentos no exterior, mantidos por meio de offshore (empresas abertas em paraísos fiscais).
O PL prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior com alíquotas progressivas de 0% a 22,5% a partir de 2024. No entanto, o governo ainda não esclareceu se essas alíquotas vão variar conforme o prazo ou o valor aplicado. Atualmente, recursos investidos em offshores só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil.
O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão o valor aplicado por pessoas físicas no exterior.
O projeto prevê a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar o ganho de capital pela alíquota de 10%, em lugar dos 15% previstos na legislação vigente.
Com essa taxação o governo estema arrecadar, até 2026, mais de R$ 24 bilhões.
O governo também quer instituir a tributação de trusts. Hoje, o conceito de tributação deste modelo não é tratado na legislação brasileira. Essa medida reduz na prática o pagamento de tributos, além de favorecer a distribuição da herança em vida.
Por que a taxação
Embora seja um tema há muito discutido no Brasil e sugerido em 2017 pelo governo de Michel Temer, a taxação dos fundos dos super-ricos entra em vigor agora para compensar o déficit causado com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, também assinada por Lula nesta segunda. Agora, quem ganha até R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos (R$ 1.320) em 2023, está isento de declarar o IR.
O dinheiro das taxações também é importante para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado na última semana pelo Congresso.
O que diz o governo
Durante o evento em que Lula assinou a MP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu as medidas de taxação de fundos e investimentos no exterior. Segundo ele, não há nenhum sentimento de "revanche" contra os mais ricos, mas uma perspectiva de estabelecer justiça social e um sistema tributário mais equilibrado.
Haddad também afirmou que as iniciativas estão em linha com legislações de países capitalistas mais desenvolvidos da Europa, da América do Norte e também da América do Sul.
"Estamos olhando para os países da OCDE, estamos olhando para os nossos vizinhos mais desenvolvidos, mais bem arrumados, o caso do Chile, da Colômbia. Estamos olhando para os Estados Unidos, para a Europa. Estamos olhando para as boas práticas do mundo inteiro e procurando estabelecer, e nos aproximar, tentativamente, daquilo que faz sentido do ponto de vista da justiça social. Aqui não tem nenhum sentimento que não seja o de justiça social", declarou.
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