15/12/2023 • 09:28:50
ESTADÃO CONTEÚDO
O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao marco temporal para demarcação de terras indígenas. Ao todo, o presidente petista tinha vetado 47 trechos da lei aprovada pelos congressistas. Na sessão desta quinta-feira, 14, 41 vetos foram rejeitados e seis, mantidos.
Câmara e Senado haviam aprovado projeto definindo que só poderiam ser demarcadas terras ocupadas por indígenas até a promulgação da Constituição, em outubro de 1988. Foi uma resposta a julgamento ocorrido em setembro, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a tese do marco temporal.
O critério para demarcação de terras limitado a 1988 é defendido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a mais numerosa do Congresso, com mais de 300 parlamentares. Exonerado temporariamente no início da semana do cargo no Executivo para apoiar a indicação do titular da Justiça, Flávio Dino, ao Supremo, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD-MT), votou a favor da derrubada do veto de Lula.
Dias depois da decisão do STF, o Senado aprovou o projeto para estabelecer o marco temporal. O texto já havia passado pela Câmara e foi para a sanção de Lula, que vetou o principal trecho do texto. O presidente, seguindo orientação da Advocacia-Geral da União (AGU), também rejeitou a possibilidade de indenização aos proprietários de terras que eventualmente sejam declaradas como de direito dos indígenas e a proibição de ampliação das terras já demarcadas.
Ação
O Ministério dos Povos Indígenas anunciou, em nota, que irá acionar a AGU para entrar com ação no Supremo contra a derrubada pelo Congresso do veto presidencial. Na avaliação da pasta, a decisão do Parlamento vai "totalmente na contramão" dos acordos que o Brasil constrói pela preservação ambiental.
Entre os seis vetos feitos por Lula que foram mantidos estão trechos que haviam permitido a plantação de alimentos transgênicos em territórios indígenas, a prestação de auxílio médico ou ações estatais em regiões onde vivem por povos isolados e, ainda, a possibilidade de revogar uma reserva indígena em caso de "alterações culturais" dos habitantes. Esses dispositivos saíram da lei.
Indenizações
Entre os 41 vetos rejeitados pelo Congresso e que voltaram a vigorar como lei está trecho que garante direito à indenização em desocupação de áreas para demarcações de terras, e outro que impede a ampliação de um território já demarcado. Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 321 a 137 para a rejeição do veto ao marco temporal. No Senado, 53 congressistas votaram pela derrubada do veto e 19 pela manutenção.
Um trecho que foi retirado por Lula, mas que os parlamentares decidiram manter no texto permite que bases militares, construção de estradas e exploração de "alternativas energéticas" pudessem ser feitas sem precisar consultar as comunidades indígenas e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Outra parte do projeto que voltou a vigorar foi a que dá aval para que um não indígena possa permanecer em um território em processo de demarcação e que equiparava essas terras com áreas privadas.
Crise
O julgamento do marco temporal no STF foi o estopim para uma crise entre os Poderes. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tido até então como aliado do Supremo, passou a defender publicamente a definição de mandatos com prazo fixo para os integrantes do Tribunal. O Senado chegou a aprovar uma PEC que limita as decisões monocráticas de magistrados da Corte
O pano de fundo do atrito entre Judiciário e Legislativo ainda teve também o avanço, no STF, de julgamentos para descriminalizar o aborto até 12 semanas de gestação e legalizar o uso recreativo da maconha, com uma diferenciação entre usuário e traficante com base na quantidade da droga. Essas pautas foram aceleradas pela ex-ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro.
Os vetos de Lula, em geral, provocaram desconforto no Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reclamou diretamente com Lula do descumprimento de acordos feitos entre Legislativo e Executivo durante a tramitação dos projetos.
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