03/06/2024 • 14:14:52

Gilmar defende pensão especial a viúva de ex-governador

ESTADÃO CONTEÚDO

-O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que a Corte máxima mantenha a pensão especial concedida à viúva do ex-governador do Pará Fernando Guilhon (1971-1975) - segundo mandatário do Estado durante a ditadura militar.

O decano argumenta que a lei que concedeu o benefício, em 1976, deve ser declarada incompatível com a Constituição, mas o ato público que determinou o pagamento - enquanto a norma ainda era válida - deve ser mantido.

A manifestação ocorreu em julgamento iniciado na sexta-feira, com previsão de término no dia 10.

O caso específico em pauta é o de Norma de Azevedo Guilhon, viúva de Fernando Guilhon.

O governo do Pará questionou a lei que foi editada logo após a morte do ex-governador, em 1976, concedendo pensão especial à viúva.