02/01/2024 • 14:40:00
SBT NEWS - DE BRASÍLIA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, aprovada pelo Congresso Nacional em 19 de dezembro de 2023. O documento foi publicado na edição desta terça-feira (2.jan) do Diário Oficial da União (DOU).
A sanção contemplou trecho da lei sobre meta de déficit fiscal zero para este ano. Isso significa que o governo não poderá gastar mais do que arrecadar em 2024.
Entre os vetos, estão um cronograma para empenho e pagamento de emendas parlamentares individuais e de bancada estadual e um trecho proposto pela bancada conservadora que proibia gastos com ações que supostamente ferem "valores tradicionais".
Um dos trechos aprovados pelo Congresso determinava o empenho de recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas.
No veto, Lula justificou que esse "cronograma obrigatório atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal, sem previsão constitucional expressa".
"Adicionalmente, cumpre observar que o prazo de 30 dias para empenho poderia conflitar com a sistemática de execução das despesas orçamentárias, que varia de acordo com cada modalidade de execução e contratação, e requer o cumprimento de etapas regulares no âmbito dos processos administrativos. Portanto, depende de eventos que não necessariamente se concretizam nesse lapso temporal", continuou o presidente.
Outro trecho aprovado pelo Congresso e vetado por Lula determinava pagamento integral, até 30 de junho de 2024, de transferências da União a entes federativos relativas às areas de saúde e assistência social.
"O preceito atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal sem previsão constitucional expressa", voltou a justificar Lula.
O governo Lula também vetou artigo da LDO incluído por parlamentares conservadores que proibia a União "de realizar despesas que, direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem" diversas ações contrárias aos chamados "valores tradicionais".
O texto da lei trazia proibições a:
Invasão ou ocupação de propriedades ruvais privadas
Ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico
Ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos
Cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo
Realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei
No veto, Lula falou em "condutas aleatórias, impertinentes em relação ao que costumeiramente consta em lei de diretrizes orçamentárias".
"Algumas vedações contidas nesta proposta ao executor das políticas públicas vão de encontro ao objeto de decisões judiciais vinculantes à Administração Pública federal", completou o presidente no documento.
Na argumentação do veto, o trecho "contraria o interesse público" e alega que as proibições "não são passíveis de serem veriicadas no âmbito das programações orçamentárias de forma detalhada".
O governo ainda cita "impossibilidade técnica da identificação, no conjunto de recursos destinados para as políticas públicas, dos recursos que serão ou não direcionados para o atendimento das vedações, o que geraria insegurança jurídica na execução da peça orçamentária".
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