31/10/2023 • 09:28:15

Lula sanciona Marco Legal das Garantias com vetos

ESTADÃO CONTEÚDO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece novas regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias concedidas em empréstimos e que ficou conhecida como "Marco Legal das Garantias".

O texto sancionado está no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (31) e veio com vários vetos. Dentre eles, foi rejeitado o trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça para a recuperação de dívidas. A Presidência alegou que a proposta é inconstitucional.

O marco legal, que é uma das apostas do Ministério da Fazenda para destravar a concessão de crédito no País, aumentar o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico, foi aprovado em definitivo pelo Congresso no início deste mês.

A nova lei dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures, entre outros pontos.