09/11/2023 • 15:10:25

No STF, Barroso muda voto e defende correção do FGTS a partir de 2025

ESTADÃO CONTEÚDO

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), alterou seu posicionamento anterior e defendeu que a correção monetária dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser no mínimo igual à da poupança, mas apenas a partir de 2025. Ele citou preocupação do governo com os impactos da medida para o arcabouço fiscal, que não levou a possível decisão em conta.

A Advocacia-Geral da União (AGU) estima impacto de R$ 31 bilhões em quinze anos com a correção monetária igual à poupança. O ministro André Mendonça seguiu Barroso nesse reajuste do voto.

O ministro Luís Roberto Barroso, que é relator da ação, negou pedido da AGU para adiar o julgamento por mais 30 dias.

"O adiamento tem gerado consequências negativas e ampliado litigiosidade em relação ao FGTS. Há uma enxurrada de ações que têm sido ajuizadas", disse o ministro, citando dado da Caixa Econômica Federal segundo o qual há mais de 1 milhão de ações discutindo o tema na Justiça. "A cada mês que se posterga a solução do caso, milhares de novas ações são ajuizadas", afirmou "Se prolongarmos mais ainda incertezas sobre FGTS, tem-se potencial de afetar funcionamento de políticas públicas", disse o ministro.

O ministro ainda afirmou que o "FGTS vem efetivamente remunerando seus correntistas igual ao próximo à caderneta da poupança" mas que em 2022 a rentabilidade do fundo atingiu 7,9%, superior à inflação, mas inferior aos ganhos da poupança.

O FGTS tem correção de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR) - em novembro, este índice está em 0,08%. O partido Solidariedade, que propôs a ação, argumenta que, desde 1999, esse índice não é suficiente para repor o poder aquisitivo dos trabalhadores.

A ação sugere que esse cálculo de atualização seja substituído por algum índice ligado à inflação, como, por exemplo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A rentabilidade da poupança é de 6,17% ao ano + a variação da TR.

Barroso também votou para a decisão não retroagir. Ou seja, de acordo com o ministro, a nova correção deve ser aplicada a partir da data do julgamento, sem pagamento da diferença em relação ao que foi pago no passado. "Quanto às perdas injustas alegadas do passado, que venham a ser demonstradas, penso que devam ser equacionadas pela via legislativa ou negociação coletiva", defendeu.

A AGU alega impacto de R$ 295 bilhões para a União se o Supremo determinar o pagamento dos valores atualizados desde 1999.