13/12/2024 • 11:38:00
DA REDAÇÃO - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
O período de férias escolares está chegando e, até agora, a situação das crianças atendidas pelas creches de São José do Rio Preto (SP) não foi definida.
A justiça mandou a prefeitura traçar um plano de atendimento aos pequenos que têm de 0 a 5 anos. A decisão foi em maio, deste ano. O poder público recorreu e o Tribunal de Justiça manteve a determinação, estabelecendo que as creches funcionem durante o recesso escolar.
Por meio de nota, a assessoria de comunicação da secretaria de educação do município informou que o plano vai ser apresentado nos próximos dias. O problema é que as aulas seguem até o próximo dia 18 e as regras ainda não estão definidas.
Com a demora, a vara da infância e juventude cobrou providências do executivo municipal.
As mães que trabalham fora estão preocupadas, sem saber onde vão deixar os filhos caso as creches não recebam as crianças.
O juiz da vara da infância e juventude, Evandro Pelarin, lembra que a Constituição Federal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) são explícitos com relação ao direito à creche para as crianças. O juiz afirma que "o direito não é limitado pelo tempo, não há uma limitação no ano". Ou seja, a creche deve estar disponível os 12 meses do ano.
Pelarin lembra ainda que o ECA é uma lei de proteção à criança e ao adolescente e não deve ser interpretada de forma restritiva. A proteção deve ser integral.
Da decisão ainda cabe recurso.
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