01/07/2023 • 13:36:20

PT questiona constitucionalidade da privatização da Copel no STF

ESTADÃO CONTEÚDO

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou na sexta-feira, 30, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a operação de capitalização da Copel, que permitirá sua privatização nos moldes do que foi feito na Eletrobras.

A sigla pede que uma medida cautelar suspenda o processo de capitalização. Além disso, o partido pede que seja considerada inconstitucional, após a análise do mérito, uma série de artigos da Lei Estadual nº 21.272, de 24 de novembro de 2022, que autorizou a operação.

De acordo com o PT, a medida viola o pacto federativo "devido a interferência do Estado do Paraná em direito de Propriedade da União Federal". O partido argumenta que há o impedimento de que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações. O BNDESPar, diz o partido, conta com aproximadamente 24% do capital social da Copel.

A legenda afirma ainda que o texto fere com os princípios constitucionais da "razoabilidade, da proporcionalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência da Administração Pública" frente ao que seria uma "grave lesão causada ao patrimônio e ao interesse público no processo de desestatização" da empresa de energia paranaense.

A ADI questiona também o processo de aprovação da Lei, afirmando que houve a "violação ao devido processo legislativo e supressão do debate parlamentar" durante sua aprovação.