22/04/2023 • 09:35:15
ESTADÃO CONTEÚDO
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu manter nesta sexta-feira, 21, o acesso das mulheres a pílulas abortivas enquanto a agência reguladora do país (FDA) enfrenta um processo que contesta a regulação atual. O tribunal analisou o pedido de emergência do governo Joe Biden para manter a aprovação da substância, mifepristona, dada pela FDA em 2000, após um tribunal inferior limitar a sua distribuição.
A contestação da regulação da FDA acontece em meio a um número crescente de decisões de tribunais inferiores que restringem o acesso à pílula, utilizada por mais de 5 mulheres nos EUA desde que começou a ser distribuída, há 23 anos. O método é considerado o mais comum para aborto no país e é considerado seguro e eficaz pelos reguladores e especialistas.
A princípio, a Suprema Corte iria decidir sobre o caso na quarta-feira, 19, mas uma ordem assinada pelo juiz do supremo Samuel Alito adicionou mais dois dias ao prazo sem explicação.
Uma das hipóteses é que o tempo adicional serviu para os juízes terem uma posição unificada em torno do assunto. Outra, que um ou mais juízes poderiam estar escrevendo pareceres independentes e pedindo mais tempo. Eles se reuniram para uma conferência privada para deliberar o pedido de Biden.
A contestação a mifepristona, iniciada por organizações civis contrárias ao aborto, é a primeira controvérsia sobre o tema a chegar à mais alta corte do país desde a derrubada pelo mesmo tribunal da decisão Roe versus Wade em junho do ano passado, que permitiu que mais de 12 Estados americanos proibissem o aborto completamente.
O autor do parecer que derrubou Roe v. Wade, Samuel Alito, justificou que uma das razões para a decisão foi retirar dos tribunais as disputas em torno do aborto. "É hora de prestar atenção à Constituição e devolver a questão do aborto aos representantes eleitos do povo", escreveu.
Mesmo com a vitória judicial, os opositores do aborto retornaram ao tribunal federal para uma campanha contra pílulas abortivas, que representam mais da metade de todos os abertos nos EUA.
A substância mifepristona é utilizada por mulheres que procuram abortar nas primeiras 10 semanas sem passar por procedimento cirúrgico mais invasivo. A FDA facilitou os termos de uso da pílula ao longo dos anos, incluindo a permissão para que ela seja enviada pelo correio em Estados onde o acesso é permitido.
Em novembro do ano passado, contrários ao aborto iniciaram uma ação judicial no Texas na qual chamam de falhas a aprovação da substância pela FDA e a regulação ao longo dos anos. A argumentação foi aceita em abril pelo juiz distrital Matthew Kacsmaryk, nomeado pelo ex-presidente Donald Trump, e a decisão da FDA foi revogada. O governo Biden e a fabricante da mifepristona, Danco Laboratories, tiveram uma semana para apelar à decisão.
Os apelos foram julgados rapidamente por mais dois juízes nomeados por Trump no tribunal de apelação, que optaram por manter a regulação da FDA, mas restringiram o acesso da pílula enquanto a batalha judicial existir nos tribunais federais.
Efeitos da disputa judicial
Caso a decisão do juiz do Texas prevaleça na disputa judicial em torno do assunto, todas as mudanças feitas pela FDA a partir de 2016 serão anuladas, incluindo a extensão de 7 para 10 semanas como prazo para usar a pílula com segurança. A pílula também não poderá ser enviada ou vendida como genérico e pacientes que buscam o acesso precisariam de pelo menos três consultas médicas antes de obter. As mulheres também podem ser obrigadas a tomar uma dose mais alta da substância do que o FDA diz ser necessário
O governo e a fabricante afirmam que se as restrições entrassem em vigor enquanto o caso está em andamento haveria um caos na legislação americana.
Em Washington, uma outra ação foi iniciada com o objetivo de manter o acesso à pílula nos 17 Estados governados por democratas e no Distrito de Columbia. O pedido foi atendido por um juiz federal, causando um conflito entre decisões e uma situação legal insustentável para FDA.
A situação tenderia a ficar ainda mais complexa após a fabricante da versão genérica da mifepristona, a GenBioPro, entrar com uma terceira ação para impedir preventivamente que a FDA remova a sua versão do mercado, caso a Suprema Corte não intervenha.
Por enquanto, a Suprema Cortes é solicitada somente a bloquear as decisões de primeira instância até o final do processo legal. (com agências internacionais)
Compartilhe