​Edinho veta projeto que classificaria bares, restaurantes e academias como atividades essenciais

​Proposta de autoria do vereador Anderson Branco (PL) foi aprovada pela Câmara dia 16 de março

​Edinho veta projeto que classificaria bares, restaurantes e academias como atividades essenciais - Divulgação


​O prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), vetou o projeto de lei que ​classificaria como essenciais as atividades de academias, comércio varejista, bares, restaurantes, salões de beleza, barbearias, shoppings e praças de alimentação.


A proposta, de autoria do vereador Anderson Branco (PL), foi aprovada pela Câmara em sessão realizada no dia 16 de março. Segundo o veto, as prefeituras têm autonomia para estabelecer limitações de atividade​​s, conforme foi definido no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal e os setores também não são classificados pelo governo estadual, nem pela Prefeitura, como essenciais.

"A disciplina quanto à caracterização das atividades objeto de proteção ou reserva, ou ainda, à sua essencialidade, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a competência concorrente entre Estados e Municípios para legislar sobre as restrições para o combate da pandemia, submete-se ao disposto nos Decretos Estadual e Municipal, vigentes, onde não está permitido o funcionamento de tais atividades como essenci​​ais", diz trecho do veto. O governo municipal ainda argumenta que a regra proposta pelo vereador "causa tumulto administrativo".

"O projeto de iniciativa parlamentar causa tumulto administrativo além de invadir matéria reservada à Administração, disciplinando condutas que cabem ao Poder Executivo disciplinar, sendo, portanto, verticalmente incompatível com nosso ordenamento constitucional por violar o princípio da separação de poderes", argumenta o prefeito.

O veto ainda será analisado pela Câmara. Se for mantido, o projeto é arquivado. Caso o veto seja rejeitado, a lei é promulgada pela Câmara e deve ser questionada pelo município por meio de ação no Tribunal de Justiça.

​PLANO SÃO PAULO

Os setores mencionados no projeto têm proibição ou limitação de funcionamento em função das regras previstas no Plano São Paulo, do governo estadual, que estabelece setores que podem funcionar durante a pandemia. Desde o dia 15 de março, o Estado está na fase emergencial do plano, que limita as atividades. O comércio, por exemplo, não pode ter atendimento presencial, mesma norma que deve ser seguida por academias, salões e bares. A regra permanece em vigor até este domingo, 11. Nesta sexta, 9, o governo de João Doria (PSDB) anuncia se a fase emergencial será prorrogada ou se haverá mais flexibilizações. (Com informações do Diário da Região)


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