O que diz projeto do arcabouço fiscal entregue ao Congresso

O texto do novo arcabouço fiscal foi entregue nesta terça-feira (18/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, juntamente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros ministros, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que disse acreditar em uma "aprovação rápida" no Legislativo.

O arcabouço fiscal estabelece regras e limites para as finanças públicas. Pretende, na prática, dar alguma previsibilidade e estabilidade ao ambiente econômico, essencial para a tomada de decisão de agentes econômicos públicos e privados.

Essa previsibilidade é importante em várias dimensões, como, por exemplo, para a política monetária, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), realização de políticas públicas e sustentabilidade da dívida, entre outros.

Essas regras impactam a política monetária conforme o patamar da inflação. Tem relevância para o PIB, na medida em que mais estabilidade nas contas públicas dá mais segurança para investimentos e expansão de negócios.

No caso das políticas públicas, com as finanças em ordem, tende a haver mais recursos disponíveis para investir em áreas importantes. Elas também são importantes para a sustentabilidade da dívida, gerando capacidade de o governo honrar seus compromissos financeiros de longo prazo.

O que prevê a proposta

A proposta do governo inclui zerar o déficit da União em 2024, gerar superávit primário de 0,5% do PIB em 2025, e saldo positivo de 1% em 2026. Para 2023, a meta anunciada pela equipe econômica é alcançar um déficit primário de 1% para o governo central.

Além disso, o pacote vai limitar o crescimento das despesas do governo a 70% do crescimento da receita primária (arrecadação do governo com impostos e transferências). Para isso, será considerado o dado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, para que se possa incluir as metas na proposta de orçamento.

A proposta também estabelece uma espécie de intervalo para a meta do resultado primário das contas públicas. O resultado primário é o saldo entre o que se arrecada e o que se gasta, sem contar o pagamento de juros da dívida.

Atualmente, existe um valor exato para a meta do resultado primário, definido todo ano. O governo propõe agora um intervalo de valores possíveis. Por exemplo, se a meta do resultado primário é de 1% de superávit em um determinado ano, a meta será considerada cumprida se ficar entre 0,75% e 1,25%.

A proposta também determina o que acontece se a meta é descumprida. Se o resultado ficar abaixo do limite mínimo, haverá uma limitação no ano seguinte: as despesas do governo podem crescer apenas 50% do crescimento da receita primária, e não os 70% previstos originalmente. Mas se o resultado ficar acima do limite máximo da meta, então o excedente que o governo arrecadou e não gastou poderá ser usado para investir.

A ideia é que os gastos tenham aumento real, acima da inflação, mas que essa alta seja mais lenta que o crescimento das receitas, visando conseguir redução gradual do déficit público e estabilizar a dívida pública.

Despesas fora dos limites de gastos

A proposta prevê uma série de despesas fora dos limites de gastos que serão estabelecidos pela nova regra. Após a entrega do texto ao Congresso, Haddad disse a jornalistas que a regra vai trazer equilíbrio às contas públicas e destacou a necessidade de redução nas renúncias fiscais, afirmando ser algo fundamental para garantir uma economia mais sustentável.

"É uma mudança de regra que, na minha opinião, vem para melhorar a gestão pública. Nós temos, além da regra em si, um conjunto de medidas para garantir o equilíbrio fiscal o ano que vem, e depois a reforma tributária que vem garantir a sustentabilidade de longo prazo da base fiscal do Estado brasileiro", afirmou.

Haddad lembrou que o governo tem R$ 600 bilhões de renúncia fiscal no orçamento federal. "Nós estamos querendo rever um quarto dessa renúncia para garantir a sustentabilidade fiscal do país", disse o ministro.

"Cada renúncia fiscal indevida é uma pessoa a mais passando fome, é uma pessoa sem creche, é uma pessoa sem médico, é uma pessoa sem medicamento no posto de saúde. É isso que nós não queremos continuar assistindo".

"A única coisa que nós fizemos foi reproduzir no texto aquilo que já está Constituição e que não pode ser alterado por lei complementar e nem por lei ordinária. Então já esclarecemos isso, estão lá as excepcionalidades que constam do texto constitucional", explicou.

Equilíbrio das contas públicas

O governo deixou de fora do novo limite de gastos uma série de despesas como as transferências aos fundos de saúde dos estados e municípios, repasses da União aos estados e municípios de receita patrimonial de venda de imóveis, créditos extraordinários, repasses de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e precatórios relativos ao Fundeb.

Também estão de fora despesas com projetos socioambientais ou mudanças climáticas custeadas com recursos de doações ou de acordos judiciais ou extrajudiciais, encargos das universidades públicas e dos hospitais federais e das instituições federais de educação, ciência e tecnologia vinculadas ao Ministério da Educação; assim como despesas com eleições, capitalização de empresas estatais não financeiras e não dependentes e despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

A maior parte das despesas será submetida a um mecanismo que estabelece que os gastos do governo só poderão aumentar numa proporção do aumento das receitas, numa tentativa de buscar o equilíbrio das contas públicas.

Metas de superávit e gastos públicos

Uma das principais metas do arcabouço é zerar o atual déficit fiscal e transformá-lo em superávit até 2026. Projeções colhidas pelo Banco Central (BC) junto ao mercado indicam que o déficit primário esperado para 2023 está em -1,1% do PIB.

A proposta fiscal apresentada pelo governo prevê os seguintes resultados primários: -0,5 (2023), 0 (2024), 0,5% (2025) e 1% (2026). Define, ainda, crescimento anual de gastos dentro da banda de 0,6% a 2,5% nos próximos anos e limita o avanço das despesas em 70% das receitas.

O arcabouço, da forma como desenhado, estabiliza o gasto público do governo federal em torno de 19% do PIB.

Ao apresentar a proposta no início do mês, Haddad indicou que, com entre R$ 110 bilhões e R$ 150 bilhões, o déficit poderia ser zerado ano que vem. Na expectativa ministerial, a proposta do arcabouço foi anunciada como "flexível e crível".

Como objetivos, o governo listou equilibrar as contas públicas, reduzir o déficit e aumentar o superávit. O conjunto de regras permitiria manter a economia com responsabilidade fiscal e social, e favorecer redução da inflação e retomar investimentos. Segundo a Fazenda, a medida busca "corrigir as deficiências das regras fiscais vigentes até agora e garantir a sustentabilidade financeira do país".

Lira crê em "aprovação rápida" da proposta

Ainda não se sabe quanto dessas medidas será aprovado no Congresso. Após receber a proposta do governo, Arthur Lira disse ter "confiança plena" de que o texto terá um "bom resultado" no Legislativo.

Ele disse esperar quer o texto seja votado até o dia 10 de maio. "Nós temos um compromisso e um desafio muito grande de discutir uma reforma tributária no primeiro semestre e é importante que nós tenhamos o arcabouço com todas as suas condicionantes discutidas e votadas antes da Reforma Tributária."

"Se nós pudermos cumprir o prazo de até 10 de maio na Câmara, eu acho que atende bem", explicou o presidente da Câmara. Ele afirmou que a escolha do relator do projeto deverá ser feita nesta quarta-feira, e que o nome ainda não está definido.

Lira disse ainda que vai pedir aos líderes dos partidos para que a proposta seja analisada diretamente no plenário da Câmara, sem passar pelas comissões, e se disse confiante em uma aprovação 'rápida' do projeto.