Senado aprova texto-base do novo arcabouço fiscal

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o texto-base do novo arcabouço fiscal proposto pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, por 57 votos a favor e 17 contra – eram necessários 41 votos.

O projeto define regras para a evolução e a contenção de despesas da União, de acordo com o desempenho da receita, e substitui a regra do teto de gastos, aprovada no governo Michel Temer.

O texto sofreu algumas modificações no Senado e deixou de fora do limite de gastos mais despesas, como o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e as despesas com ciência e tecnologia.

A proposta do novo arcabouço fiscal já havia sido aprovada pela Câmara em maio. Como os senadores alteraram o texto, ele deverá ser submetido novamente à análise dos deputados.

A exclusão do Fundeb e do FCDF do limite constava na proposta inicial do governo, mas esse ponto havia sido modificado por iniciativa dos deputados, que optaram por endurecer a contenção de despesas. É possível que a Câmara vote novamente o arcabouço no início de julho e faça novamente mudanças no texto.

A aprovação do novo arcabouço fiscal poderá ter um efeito positivo nas expectativas de empresários e do mercado financeiro sobre o equilíbrio das contas públicas. A incerteza sobre a nova regra fiscal foi mencionada no comunicado do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) desta quarta-feira para justificar a manutenção da taxa básica de juros, a Selic, em 13,75% ao ano.

A nova regra fiscal

De acordo com o projeto, se a arrecadação do governo crescer, o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% da variação da receita em 12 meses acumulados até junho do ano anterior. Já em caso de arrecadação fraca, o crescimento das despesas fica limitado a 50% da variação da arrecadação.

O crescimento real das despesas (já descontada a inflação), porém, terá que obedecer a um piso mínimo de 0,6% e teto máximo de 2,5%.

Quer dizer: mesmo que a arrecadação cresça muito, as despesas só poderão aumentar em até 2,5%. Por outro lado, num cenário de estagnação econômica, o governo poderá elevar os gastos públicos em 0,6% mesmo que não tenha aumentado suas receitas.

A proposta fixa ainda metas para o resultado primário das contas públicas – em outras palavras, a diferença entre o que se arrecada e o que se gasta, sem contar o pagamento de juros da dívida. Quando o saldo das contas públicas fica no vermelho, fala-se em déficit; já quando sobra dinheiro para pagar os juros da dívida pública, freando seu crescimento, fala-se em superávit primário.

Para este ano de 2023, a meta é conter o déficit da União a 0,5% do PIB, zerá-lo em 2024 e, nos dois anos seguintes, atingir um superávit primário de 0,5% e 1% do PIB, respectivamente. Essas metas fiscais poderão variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou para menos.

O texto prevê ainda uma série de mecanismos de contenção de despesas em caso de descumprimento das metas, como a proibição de concursos públicos e reajustes salariais a servidores, bem como a criação de despesas obrigatórias e reajustes acima da inflação em despesas obrigatórias já existentes – a exceção é o salário mínimo. Além disso, o governo fica obrigado a contingenciar despesas num cenário de ameaça ao cumprimento das metas fiscais.